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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bdtd.inpa.gov.br/handle/tede/1784
Tipo do documento: Dissertação
Título: Sistema de responsabilização de crimes ambientais praticados em unidades de conservação no município de Manaus
Autor: Pinheiro, Vanderson Brito 
Primeiro orientador: Pereira, Henrique dos Santos
Primeiro coorientador: Marcelice, Sebastião Gomes
Resumo: As Unidades de Conservação, embora inibidoras e essenciais para preservação e conservação, não são imunes às constantes ameaças e pressões, tendo por maior desafio não sua criação ou implementação, mas sim, sua proteção. O objetivo do trabalho é avaliar o sistema de responsabilização dos crimes ambientais praticados em Unidades de Conservação no município de Manaus. Em primeiro momento foi realizada uma pesquisa bibliográfica estabelecendo um panorama geral das unidades de conservação no município de Manaus, entre outras coisas, evidenciando as principais ameaças a estes espaços protegidos, bem como o estudo das implicações jurídicas da "tríplice responsabilização" e peculiaridades da Lei de Crimes Ambientais. Após investigação da legislação pertinente à temática, bem como às normas disciplinadoras, foram identificados os órgãos competentes neste sistema, procedendo com a descrição e mapeamento do trâmite processual, além do exame dos aspectos formais quanto à tramitação dos processos distribuídos, entre 2009 a 2014, na Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias, com estudo mais minucioso aos que envolvem Unidades de Conservação. A partir das informações fornecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, procedeu-se com as análises processuais onde foi possível constatar uma redução de 61,4% do volume de processos distribuídos na vara, relativamente inverso ao aumento do desmatamento, degradação, ampliação da área urbana municipal, entre outras condutas diretamente lesivas ao ambiente, conforme atestado pelas instituições de monitoramento ambiental. Outro resultado aponta um acúmulo de 47% de processos não finalizados ao longo dos anos, ademais, os processos duram em média 4 anos 1 mês para serem finalizados, o que é preocupante haja vista que a maioria dos crimes ambientais são considerados de menor potencial ofensivo, ou seja, com pena inferior a 2 anos e que prescrevem em no máximo 4 anos. Tais informações demonstram a precariedade tanto na judicialização dos procedimentos quanto da instrução e julgamento destes, fatos estes que exigem medidas e providências com vistas a reverter este quadro, buscando maior integração entre os órgão para a devida responsabilização dos crimes ambientais por todos os meios legais cabíveis, reduzindo, assim, a impunidade. A principal dificuldade para realização da pesquisa se deu ao fato das limitações do Sistema SAJ, utilizado pelo TJAM, e de sua utilização inadequada, inviabilizando outras análises e prejudicando um estudo mais conclusivo quanto aos processos que tratam de crimes envolvendo unidades de conservação.
Abstract: The protected areas, although inhibitors and essential to preservation and conservation, are not immune to constant threats and pressures, with the biggest challenge not its creation or implementation, but rather their protection. The objective is to evaluate the accountability system of environmental crimes in protected areas in the city of Manaus. In the first moment a literature survey was conducted establishing an overview of protected areas in the municipality of Manaus, among other things, providing the main threats to these protected areas, and the study of the legal implications of "triple accountability" and peculiarities of Law Environmental Crimes. After investigation of the relevant legislation to the theme as well as the disciplinary norms, the competent bodies have been identified in this system, proceeding with the description and mapping of the procedural action, audit the formal aspects as to proceedings distributed between 2009-2014, Specializing in Vara of Environment and Agrarian Issues, more detailed study to surrounding protected areas. From the information provided by the State of Amazonas Court proceeded with the procedural analysis where there has been an 61.4% reduction in the volume of distributed processes on the stick, relatively reverse the increase of deforestation, degradation, expansion the municipal urban area, among other directly harmful to the environment behaviors as indicated by the environmental monitoring institutions. Another result indicates an accumulation of 47% of cases not completed over the years, moreover, the process lasts an average of 4 years 1 month to finish, which is worrying given that the majority of environmental crimes are considered less offensive potential , ie worth less than 2 years and expire after a maximum of 4 years. Such information shows the precariousness both in legalization procedures as education and judgment of these, these facts that require measures and measures in order to reverse this situation, seeking greater integration between the body for proper accountability of environmental crimes by all appropriate legal means , thus reducing impunity. The main difficulty in conducting the survey was given to the fact the limitations of the SAJ System, used by TJAM, and its improper use, preventing further analysis and damaging a more conclusive study as to the processes that deal with crimes involving protected areas.
Palavras-chave: Direito ambiental
Legislação ambiental
Judicialização
Área(s) do CNPq: CIENCIAS AGRARIAS::RECURSOS FLORESTAIS E ENGENHARIA FLORESTAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
Sigla da instituição: INPA
Departamento: Coordenação de Pós Graduação (COPG)
Programa: Gestão de Áreas Protegidas da Amazônia (GAP)
Citação: PINHEIRO, Vanderson Brito. Sistema de responsabilização de crimes ambientais praticados em unidades de conservação no município de Manaus. MAnaus: [s.n.], 2015. xiv, 124f. Dissertação (Gestão de Áreas Protegidas da Amazônia (GAP)) - Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/1784
Data de defesa: 24-Abr-2015
Aparece nas coleções:Mestrado - GAP

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